23 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 146. Ao funcionário que completar vinte anos de serviço público efetivo, será atribuída uma gratificação igual a 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento...
(vetado) ... a qual será elevada a 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo de serviço do funcionário fôr do vinte e cinco anos completos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011083-38.2024.5.03.0139 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 31/08/2026 0011058-21.2024.5.03.0011 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 07/05/2026 0001003-63.2011.5.02.0053 ARRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 06/12/2023 Ver todas as 19 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art146