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Revogado pela DL 200/1967. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2017.

Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 200, de 1967. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1967revogado · DL 200/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/02/1967 DL 200/1967revogado. Publicada em 27/02/1967. Texto oficial

Art. 63. Respeitada a habilitação profissional, a readmissão far-se-á na primeira vaga, a ser provida por merecimento.

(Revogado pelo Decreto-lei nº 200, de 1967)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art63