9 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 82. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de:
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de STF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
7 STF · 1 TRF2 · 1 TRF3
5003188-67.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Ferreira Neves · 22/07/2026
0004294-31.2008.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 10/09/2015
RE 60843 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Evandro Lins · 02/04/1968
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1
decisão monocrática do TST cita este artigo
0390000-59.2008.5.04.0000 ED-ED-ROTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art82