4 acórdãos de TRF3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2024.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 245. É vedado ao funcionário servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau, salvo em função de confiança ou livre escolha, não podendo exceder de dois o seu número.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TRF3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
1 TRF3 · 1 TR5 · 1 TRF5 · 1 STF
0005207-45.2023.4.05.8003 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Sergio Silva Feitosa · 31/10/2024
5000582-18.2018.4.03.6125 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 12/05/2022
0805401-87.2020.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5, Rel. Bruno Leonardo Camara Carra · 16/03/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art245