1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2022.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 244. Poderá ser estabelecido o regime do tempo integral para os cargos ou funções indicados em lei.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TST cita este artigo
0011739-97.2019.5.03.0000 ROTTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 14/10/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art244