2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/1982.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 224. Concluída a defesa, a comissão remeterá o processo à, autoridade competente, acompanhado de relatório, no qual concluirá pela inocência ou responsabilidade do acusado, indicando, se a hipótese fôr esta última, a disposição legal transgredida.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STF citam este artigo
RE 93889 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Oscar Corrêa · 23/11/1982 RMS 4129STF, Rel. Antonio Martins Vilas Boas · 12/06/1957Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art224