3 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2022.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 225. Recebido o processo, a autoridade julgadora proferirá decisão no prazo de 20 dias.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do STF citam este artigo
RE 100259 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Moreira Alves · 16/08/1983 MS 9378STF, Rel. Cândido Motta · 09/05/1962 RE 42233STF, Rel. Antonio Villas Boas · 15/09/19591
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000472-40.2018.5.09.0019 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 26/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art225