2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/1963.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 53. Caberá a transferência:
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STF citam este artigo
RE 50100STF, Rel. Pedro Chaves · 14/03/1963 MS 5600STF, Rel. Lafayette de Andrada · 17/09/1958Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art53