4 acórdãos do STF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2012.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 222. Ultimada a instrução, citar-se-á o indiciado para, no prazo de 10 dias, apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo na repartição.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do STF e do TRF1 citam este artigo
3 STF · 1 TRF1
0017980-24.2002.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão · 06/12/2012
MS 19099 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Eloy da Rocha · 18/11/1970
AI 36310STF, Rel. Evandro Lins · 25/03/1966
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art222