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Decreto-lei
Plano Bresser (Decreto-Lei 2.335/1987)
Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987: dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos, institui a Unidade de Referência de Preços (URP) e dá outras providências (revogado pela Lei nº 7.730, de 1989)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Ficam congelados, pelo prazo máximo
de 90 (noventa) dias, todos os preços, inclusive os referentes a mercadorias,
prestações de serviços e tarifas, nos níveis dos preços já autorizados ou dos preços à vista efeti…
revogado
Art. 2
Art. 2º Após o congelamento de que trata o
artigo anterior, seguir-se-á a fase de flexibilização de preços sob rigorosa
observância das regras estabelecidas neste decreto-lei.
revogado
Art. 3
Art. 3º Fica instituída a Unidade de Referência de Preços (URP) para fins de reajustes de preços e salários.
revogado
Art. 4
Art. 4º Iniciada a fase de flexibilização de preços observar-se-ão as seguintes regras:
revogado
Art. 5
Art. 5º Enquanto durar a fase de flexibilização, todos os preços, a que se refere o artigo 1º deste decreto-lei,
ficarão sujeitos a teto de variação percentual máxima igual à variação percentual
da URP ocorrida entre um …
revogado
Art. 6
Art. 6º Na fase de flexibilização, os
preços sujeitos a controle oficial poderão ter reajustes, para mais ou para menos, em função das variações nos custos de produção e na produtividade.
revogado
Art. 7
Art. 7º A fase de flexibilização
encerrar-se-á quando, configurada a estabilização de preços, tornar-se possível a
plena atuação da economia de mercado.
revogado
Art. 8
Art. 8º Fica assegurado aos trabalhadores, a título de antecipação, o
reajuste mensal dos salários, inclusive do salário mínimo, pensões, proventos e remuneração em geral, em proporção idêntica à variação da Unidade de R…
revogado
Art. 9
Art. 9º A negociação coletiva será ampla e não estará sujeita a qualquer limitação que se refira ao aumento do salário a ser
objeto de livre convenção ou acordo coletivo, mantidas as atuais datas-base.
revogado
Art. 10
Art. 10. Nos dissídios coletivos, frustrada a
negociação a que se refere o artigo anterior, não será admitido aumento a título de reposição salarial, sob pena de ineficácia executiva da sentença.
revogado
Art. 11
Art. 11. As empresas não poderão repassar aos preços dos produtos ou serviços, os aumentos salariais concedidos:
revogado
Art. 12
Art. 12. Ficam estabilizados, em seus atuais
valores, pelo período a que se refere o artigo 1º deste decreto-lei, os aluguéis
devidos nas locações comerciais, residenciais ou não residenciais.
revogado
Art. 13
Art. 13 As obrigações contratuais pecuniárias e os títulos de crédito, combiários ou cambiariformes, inclusive faturas
ou duplicatas, que tenham sido constituídas ou emitidas em cruzados no período de 1º de janeiro a 15 …
revogado
Art. 14
Art. 14. A norma de congelamento a que se refere
o artigo 1º deste decreto-lei aplica-se aos contratos com cláusula de reajuste, cujo objeto seja a produção ou fornecimento de bens para entrega futura, a prestação de ser…
revogado
Art. 15
Art. 15. O Ministro de Estado da Fazenda
poderá, para os efeitos deste decreto-lei, em ato próprio:
revogado
Art. 16
Art. 16. O Conselho Monetário Nacional, no uso
das atribuições estatuídas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
, expedirá
regras destinadas a adaptar as normas disciplinadoras dos mercados financeiros e de capita…
revogado
Art. 17
Art. 17. Qualquer pessoa do povo poderá, e todo servidor público deverá, informar as autoridades competentes sobre infrações à norma de congelamento, a prática de sonegação de produtos e a fraude à política de flexibiliz…
revogado
Art. 18
Art. 18. A taxa de variação do IPC será
calculada, comparando-se:
revogado
Art. 19
Art. 19. O IPC, a partir de julho de 1987, será calculado
com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês
anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência.
(Redação dada pelo…
revogado
Art. 20
Art. 20. Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogado
Art. 21
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os
artigos 20
e 21 do Decreto-lei
nº 2.284, de 10 de março de 1986
, e o
Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986 .
revogado