75 acórdãos e 45 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 7.730, de 1989 (Plano Verão). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 3º Fica instituída a Unidade de Referência de Preços (URP) para fins de reajustes de preços e salários.
Decisões que citam este artigo
75
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
60 CARF · 9 RFB · 3 TST · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF4
5025433-60.2010.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Lademiro Dors Filho · 21/10/2025
0036138-39.2015.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Nildson Araújo da Cruz · 01/03/2021
SC Disit/SRRF04 nº 4018/2019 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 11/03/2019
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45
decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
27 TST · 16 TRF2 · 1 STJ · 1 TRF4
0014040-12.2008.5.13.0004 ED-AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 15/10/2026
0262200-90.1989.5.01.0002 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 14/10/2026
0113700-81.2005.5.13.0004 ED-AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 13/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-06-12;2335!art3