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5 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.730, de 1989 (Plano Verão). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 18. A taxa de variação do IPC será calculada, comparando-se:

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-06-12;2335!art18