56 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 16. O Conselho Monetário Nacional, no uso das atribuições estatuídas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , expedirá regras destinadas a adaptar as normas disciplinadoras dos mercados financeiros e de capitais, bem como do Sistema Financeiro da Habitação, ao disposto neste decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-06-12;2335!art16