10 acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2019.
Artigo revogado pela pela Lei nº 7.730, de 1989 (Plano Verão). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 15. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, para os efeitos deste decreto-lei, em ato próprio:
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo
9 RFB · 1 TRF3
SC Disit/SRRF04 nº 4018/2019 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 11/03/2019
SC Disit/SRRF04 nº 4017/2019 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 11/03/2019
SC Disit/SRRF04 nº 4016/2019 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 11/03/2019
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-06-12;2335!art15