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1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2023.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.730, de 1989 (Plano Verão). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 20. Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1976747STJ, Rel. Raul Araújo · 28/02/2023

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-06-12;2335!art20