1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2023.
Artigo revogado pela pela Lei nº 7.730, de 1989 (Plano Verão). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 20. Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-06-12;2335!art20