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1 acórdão e 10 decisões monocráticas do TST e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.730, de 1989 (Plano Verão). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 20 e 21 do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 , e o Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986 .

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-06-12;2335!art21