1 acórdão e 10 decisões monocráticas do TST e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 7.730, de 1989 (Plano Verão). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 20 e 21 do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 , e o Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986 .
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TST cita este artigo
3016900-81.2002.5.09.0900 ROARTST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 03/05/200510
decisões monocráticas do TST e do TJCE citam este artigo
5 TST · 5 TJCE
0000731-66.2020.5.07.0004 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 04/08/2026
0188120-31.2013.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 16/11/2023
0147915-57.2013.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 10/02/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-06-12;2335!art21