163 acórdãos e 621 decisões monocráticas de TNU, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2026.
Art. 8º Fica assegurado aos trabalhadores, a título de antecipação, o reajuste mensal dos salários, inclusive do salário mínimo, pensões, proventos e remuneração em geral, em proporção idêntica à variação da Unidade de Referência de Preços (URP), excetuado o mês da data-base.
(Vide Decreto-lei nº 2.425, de 1988)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TCU · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TNU, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-06-12;2335!art8