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Lei
Segurança Privada e Transporte de Valores (Lei 7.102/1983)
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983: dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências (revogada pela Lei nº 14.967, de 2024)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento
financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua
sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo …
revogado
Art. 2
Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas
adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e o…
revogado
Art. 2-A
Art. 2º-A As instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos, são obrigadas a
instalar equipamentos que inutil…
revogado
Art. 3
Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão
executados:
(Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)
I - por empresa
especializada contratada; ou (Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)
II - pelo própri…
revogado
Art. 4
Art. 4º O transporte de numerário em montante superior a vinte
mil Ufir, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos
financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria…
revogado
Art. 5
Art. 5º O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs poderá ser efetuado
em veículo comum, com a presença de dois vigilantes.
(Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)
revogado
Art. 6
Art. 6º Além das atribuições previstas no art. 20, compete ao Ministério da Justiça:
(Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)
(Vide art. 16 da Lei
nº 9.017, de 1995)
I - fiscalizar os
estabelecimentos financeiros quanto…
revogado
Art. 7
Art. 7º O estabelecimento financeiro que infringir disposição
desta lei ficará sujeito às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:
(…
revogado
Art. 8
Art 8º - Nenhuma sociedade seguradora poderá emitir, em favor de estabelecimentos
financeiros, apólice de seguros que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto
qualificado de numerário e outros valores, sem com…
revogado
Art. 9
Art. 9º - Nos seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos financeiros,
serão concedidos descontos sobre os prêmios aos segurados que possuírem, além dos requisitos mínimos de segurança, outros meios de p…
revogado
Art. 10
Art. 10.
São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:
(Redação dada pela Lei nº
8.863, de 1994)
I - proceder à vigilância
patrimonial das instituições …
revogado
Art. 11
Art. 11 - A propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem a se
constituir são vedadas a estrangeiros.
revogado
Art. 12
Art. 12 - Os diretores e demais empregados das empresas especializadas não poderão ter
antecedentes criminais registrados.
revogado
Art. 13
Art. 13. O capital integralizado das empresas especializadas não
pode ser inferior a cem mil Ufirs.
(Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)
revogado
Art. 14
Art. 14 - São condições essenciais para que as empresas especializadas operem nos Estados, Territórios e Distrito Federal:
I
- autorização de funcionamento concedida conforme o art. 20 desta Lei; e II - comunicação à Sec…
revogado
Art. 15
Art. 15. Vigilante, para os efeitos desta lei, é o empregado contratado
para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do caput
e §§ 2º,
3º e 4º do art. 10.
(Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)
revogado
Art. 16
Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes
requisitos:
I
- ser brasileiro;
II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro gr…
revogado
Art. 17
Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após
a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.
(Redação dada p…
revogado
Art. 18
Art. 18 - O vigilante usará uniforme somente quando em efetivo serviço.
revogado
Art. 19
Art. 19 - É assegurado ao vigilante:
I
- uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular;
II - porte de arma, quando em serviço;
III - prisão especial por ato decorrente do serviço;
IV - seguro de vida em grup…
revogado
Art. 20
Art. 20. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal:
(Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)
I
- co…
revogado
Art. 21
Art. 21 - As armas destinadas ao uso dos vigilantes serão de propriedade e responsabilidade:
I
- das empresas especializadas;
II - dos estabelecimentos financeiros quando dispuserem de serviço organizado de vigilância, o…
revogado
Art. 22
Art. 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.
Parágrafo único - Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, pode…
revogado
Art. 23
Art. 23 - As empresas especializadas e os cursos de formação de vigilantes que infringirem disposições desta Lei ficarão sujeitos às seguintes
penalidades, aplicáveis pelo Ministério da Justiça, ou, mediante convênio, pe…
revogado
Art. 24
Art. 24 - As empresas já em funcionamento deverão proceder à adaptação de suas
atividades aos preceitos desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que entrar em vigor o regulamento da presente …
revogado
Art. 25
Art. 25 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar
da data de sua publicação.
revogado
Art. 26
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogado
Art. 27
Art. 27 - Revogam-se os
Decretos-leis nº 1.034, de 21 de outubro de 1969
, e nº 1.103, de 6 de abril de 1970
, e as demais disposições em contrário.
Brasília, em 20 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da Repúbl…
revogado