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Redação atual dada pela Lei 9.017/1995. 654 acórdãos e 1.606 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.017/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/03/1995 Lei 9.017/1995alterado. Publicada em 31/03/1995. Texto oficial

Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados:

(Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)

I - por empresa especializada contratada; ou (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)

II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça.

(Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)

Parágrafo único.

Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação.

(Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)

Decisões que citam este artigo

654

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

232 TST · 110 TRT6 · 61 TRT5 · 58 TRT10 · 41 TRT21 · 38 TRT3 · 23 TRT9 · 20 TRT18
e mais 15 tribunais

19 TRT12 · 14 TRT1 · 9 TRT16 · 6 TRT7 · 6 TRT19 · 5 TRT20 · 3 TRT24 · 2 TRT11 · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TCEPR · 1 TR3 · 1 TRT14 · 1 TRT23

0001116-05.2017.5.05.0641 RRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 29/04/2026 0000247-59.2022.5.19.0000 ROTTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 19/02/2026 0000808-92.2015.5.05.0461 E-ARRTST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 12/02/2026 Ver todos os 654 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art3