Redação atual dada pela Lei 9.017/1995. 654 acórdãos e 1.606 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/03/1995 Lei 9.017/1995alterado. Publicada em 31/03/1995. Texto oficial
Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados:
(Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)
I - por empresa especializada contratada; ou (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)
II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça.
(Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)
Parágrafo único.
Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação.
(Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
19 TRT12 · 14 TRT1 · 9 TRT16 · 6 TRT7 · 6 TRT19 · 5 TRT20 · 3 TRT24 · 2 TRT11 · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TCEPR · 1 TR3 · 1 TRT14 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art3