Incluído pela Lei 13.654/2018 (roubo com arma de fogo). 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/04/2018 Lei 13.654/2018roubo com arma de fogo incluído. Publicada em 24/04/2018. Texto oficial
Art. 2º-A As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos, são obrigadas a instalar equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura.
(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 1º Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, as instituições financeiras poderão utilizar-se de qualquer tipo de tecnologia existente para inutilizar as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos seus caixas eletrônicos, tais como:
(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – tinta especial colorida;
(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – pó químico;
(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
III – ácidos insolventes;
(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
IV – pirotecnia, desde que não coloque em perigo os usuários e funcionários que utilizam os caixas eletrônicos;
(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
V – qualquer outra substância, desde que não coloque em perigo os usuários dos caixas eletrônicos.
(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 2º Será obrigatória a instalação de placa de alerta, que deverá ser afixada de forma visível no caixa eletrônico, bem como na entrada da instituição bancária que possua caixa eletrônico em seu interior, informando a existência do referido dispositivo e seu funcionamento.
(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 3º O descumprimento do disposto acima sujeitará as instituições financeiras infratoras às penalidades previstas no art. 7º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 4º As exigências previstas neste artigo poderão ser implantadas pelas instituições financeiras de maneira gradativa, atingindo-se, no mínimo, os seguintes percentuais, a partir da entrada em vigor desta Lei:
(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – nos municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, 50% (cinquenta por cento) em nove meses e os outros 50% (cinquenta por cento) em dezoito meses;
(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) até 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 100% (cem por cento) em até vinte e quatro meses;
(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
III – nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 100% (cem por cento) em até trinta e seis meses.
(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5000963-53.2023.4.03.6124 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 16/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art2-A