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Revogado pela Lei 9.017/1995. 110 acórdãos e 464 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995revogado · Lei 9.017/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/03/1995 Lei 9.017/1995revogado. Publicada em 31/03/1995. Texto oficial

Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:

I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes;

II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.

Parágrafo único - O Banco Central Brasil poderá aprovar o sistema de segurança dos estabelecimentos financeiros localizados em dependência das sedes de órgãos da União, Distrito Federal, Estados, Municípios e Territórios, independentemente das exigências deste artigo.

(Vide Medida Provisória nº 753, de 1994)

(Revogado pela Lei nº 9.017, de 1995)

Decisões que citam este artigo

110

acórdãos de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo

59 TST · 7 TJPE · 5 TJRJ · 5 TJRS · 5 TRT12 · 3 TRT18 · 3 TRT21 · 2 TJMG
e mais 18 tribunais

2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRT5 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRT1 · 1 TRT3 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT19

0473720-90.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 16/09/2026 0080244-49.2018.5.22.0000 ROTTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 25/08/2026 0009195-24.2023.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 18/08/2026 Ver todos os 110 acórdãos
464

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

419 TST · 22 STJ · 8 TJCE · 3 TJBA · 2 TJRS · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STF
e mais 5 tribunais

1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRT3 · 1 TRT12

1001719-51.2025.5.02.0031 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 27/10/2026 0001043-65.2017.5.06.0201 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 0003985-02.2005.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026 Ver todas as 464 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art2