Revogado pela Lei 9.017/1995. 110 acórdãos e 464 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/03/1995 Lei 9.017/1995revogado. Publicada em 31/03/1995. Texto oficial
Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:
I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes;
II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.
Parágrafo único - O Banco Central Brasil poderá aprovar o sistema de segurança dos estabelecimentos financeiros localizados em dependência das sedes de órgãos da União, Distrito Federal, Estados, Municípios e Territórios, independentemente das exigências deste artigo.
(Vide Medida Provisória nº 753, de 1994)
(Revogado pela Lei nº 9.017, de 1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRT5 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRT1 · 1 TRT3 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRT3 · 1 TRT12
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art2