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Incluído pela Lei 11.718/2008. 145 acórdãos e 825 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.017/1995 2008incluído · Lei 11.718/2008
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.718/2008incluído. Publicada em 23/06/2008. Texto oficial
  • 30/03/1995 Lei 9.017/1995alterado. Publicada em 31/03/1995. Texto oficial

Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei.

(Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)

(Vide art. 16 da Lei nº 9.017, de 1995)

Parágrafo único - Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupanças, suas agências, subagências e seções.

§ 1o Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências.

(Renumerado do parágrafo único com nova redação pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 2o O Poder Executivo estabelecerá, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências que contemplem, entre outros, os seguintes procedimentos:

(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I – dispensa de sistema de segurança para o estabelecimento de cooperativa singular de crédito que se situe dentro de qualquer edificação que possua estrutura de segurança instalada em conformidade com o art. 2o desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II – necessidade de elaboração e aprovação de apenas um único plano de segurança por cooperativa singular de crédito, desde que detalhadas todas as suas dependências;

(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III – dispensa de contratação de vigilantes, caso isso inviabilize economicamente a existência do estabelecimento.

(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 3o Os processos administrativos em curso no âmbito do Departamento de Polícia Federal observarão os requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências.

(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Decisões que citam este artigo

145

acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

54 TST · 15 TRF3 · 14 TR3 · 9 TRT18 · 9 TRT19 · 5 TRT12 · 4 TJES · 3 TJPR
e mais 18 tribunais

3 TJPE · 3 TR1 · 3 TRT21 · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 RFB · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT16 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT20

0080244-49.2018.5.22.0000 ROTTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 25/08/2026 5029813-68.2018.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 31/07/2026 0002973-40.2008.4.03.6106 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 26/06/2026 Ver todos os 145 acórdãos
825

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

796 TST · 14 STJ · 3 TRF1 · 3 TJMA · 2 TJCE · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRS
e mais 4 tribunais

1 TJPR · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT12

0010411-38.2021.5.18.0003 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 05/11/2026 0001043-65.2017.5.06.0201 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 0001968-12.2015.5.06.0143 ARRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 16/10/2026 Ver todas as 825 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art1