Incluído pela Lei 11.718/2008. 145 acórdãos e 825 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2008 Lei 11.718/2008incluído. Publicada em 23/06/2008. Texto oficial
- 30/03/1995 Lei 9.017/1995alterado. Publicada em 31/03/1995. Texto oficial
Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei.
(Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)
(Vide art. 16 da Lei nº 9.017, de 1995)
Parágrafo único - Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupanças, suas agências, subagências e seções.
§ 1o Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências.
(Renumerado do parágrafo único com nova redação pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 2o O Poder Executivo estabelecerá, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências que contemplem, entre outros, os seguintes procedimentos:
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – dispensa de sistema de segurança para o estabelecimento de cooperativa singular de crédito que se situe dentro de qualquer edificação que possua estrutura de segurança instalada em conformidade com o art. 2o desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – necessidade de elaboração e aprovação de apenas um único plano de segurança por cooperativa singular de crédito, desde que detalhadas todas as suas dependências;
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – dispensa de contratação de vigilantes, caso isso inviabilize economicamente a existência do estabelecimento.
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 3o Os processos administrativos em curso no âmbito do Departamento de Polícia Federal observarão os requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências.
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
3 TJPE · 3 TR1 · 3 TRT21 · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 RFB · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT16 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPR · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT12
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art1