Redação atual dada pela Lei 8.863/1994. 451 acórdãos e 1.497 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/03/1994 Lei 8.863/1994incluído, alterado. Publicada em 29/03/1994. Texto oficial
Art. 10.
São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:
(Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)
I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;
(Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)
II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.
(Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)
§ 1º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 8.863, de 1994)
§ 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.
(Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)
§ 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior.
(Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)
§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes.
(Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)
§ 5º (Vetado)
(Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)
§ 6º (Vetado)
(Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
22 TRT5 · 19 TRF5 · 17 TRT20 · 14 TRT12 · 11 TRT1 · 9 TRT18 · 7 TR3 · 7 TRT7 · 7 TRT16 · 6 TRF4 · 5 TJMG · 5 TRF2 · 5 TRT9 · 4 TRT14 · 3 TJDFT · 3 TR5 · 3 TRT19 · 2 CARF · 2 TR1 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TCEPR · 1 TR2 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJSC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art10