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Redação atual dada pela Lei 8.863/1994. 451 acórdãos e 1.497 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.863/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/03/1994 Lei 8.863/1994incluído, alterado. Publicada em 29/03/1994. Texto oficial

Art. 10.

São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:

(Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)

I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;

(Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)

II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.

(Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)

§ 1º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa.

(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 8.863, de 1994)

§ 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.

(Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)

§ 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior.

(Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)

§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes.

(Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)

§ 5º (Vetado)

(Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)

§ 6º (Vetado)

(Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)

Decisões que citam este artigo

451

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

78 TST · 43 TRT10 · 39 TRT6 · 35 TRF3 · 29 TRT21 · 24 TRF1 · 24 TRT3 · 22 RFB
e mais 25 tribunais

22 TRT5 · 19 TRF5 · 17 TRT20 · 14 TRT12 · 11 TRT1 · 9 TRT18 · 7 TR3 · 7 TRT7 · 7 TRT16 · 6 TRF4 · 5 TJMG · 5 TRF2 · 5 TRT9 · 4 TRT14 · 3 TJDFT · 3 TR5 · 3 TRT19 · 2 CARF · 2 TR1 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TCEPR · 1 TR2 · 1 TRT23

5002011-97.2021.4.03.6130 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026 5023100-67.2024.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 26/10/2026 0001041-13.2023.8.16.0151TJPR, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira · 26/10/2026 Ver todos os 451 acórdãos
1.497

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.458 TST · 17 TRF4 · 8 STJ · 4 TRF2 · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TJPR · 1 TJDFT
e mais 1 tribunais

1 TJSC

0001060-13.2023.5.20.0004 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2026 0000150-48.2024.5.05.0010 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 04/11/2026 0010799-51.2016.5.09.0007 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 31/10/2026 Ver todas as 1.497 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art10