5 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2019.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 9º - Nos seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos financeiros, serão concedidos descontos sobre os prêmios aos segurados que possuírem, além dos requisitos mínimos de segurança, outros meios de proteção previstos nesta Lei, na forma de seu regulamento.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011604-56.2014.5.01.0052 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 18/12/2019 0000399-54.2016.5.10.0005 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 08/05/2019 0001895-85.2015.5.20.0002 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 15/08/2018 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art9