19 acórdãos e 10 decisões monocráticas de RFB, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art 8º - Nenhuma sociedade seguradora poderá emitir, em favor de estabelecimentos financeiros, apólice de seguros que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numerário e outros valores, sem comprovação de cumprimento, pelo segurado, das exigências previstas nesta Lei.
Parágrafo único - As apólices com infringência do disposto neste artigo não terão cobertura de resseguros pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000451-26.2020.5.09.0009 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 28/10/2022 0000447-98.2016.5.06.0142 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 29/11/2021 0000446-83.2018.5.09.0749 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 30/03/2020 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art8