Redação atual dada pela Lei 9.017/1995. 48 acórdãos e 386 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/03/1995 Lei 9.017/1995alterado. Publicada em 31/03/1995. Texto oficial
Art. 7º O estabelecimento financeiro que infringir disposição desta lei ficará sujeito às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:
(Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)
(Vide art. 16 da Lei nº 9.017, de 1995)
I - advertência;
(Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)
II - multa, de mil a vinte mil Ufirs;
(Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)
III - interdição do estabelecimento.
(Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art7