Redação atual dada pela Lei 9.017/1995. 19 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/03/1995 Lei 9.017/1995alterado. Publicada em 31/03/1995. Texto oficial
Art. 6º Além das atribuições previstas no art. 20, compete ao Ministério da Justiça:
(Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)
(Vide art. 16 da Lei nº 9.017, de 1995)
I - fiscalizar os estabelecimentos financeiros quanto ao cumprimento desta lei;
(Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)
II - encaminhar parecer conclusivo quanto ao prévio cumprimento desta lei, pelo estabelecimento financeiro, à autoridade que autoriza o seu funcionamento;
(Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)
III - aplicar aos estabelecimentos financeiros as penalidades previstas nesta lei.
Parágrafo único.
Para a execução da competência prevista no inciso I, o Ministério da Justiça poderá celebrar convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos respectivos Estados e Distrito Federal.
(Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art6