Redação atual dada pela Lei 9.017/1995. 150 acórdãos e 486 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/03/1995 Lei 9.017/1995alterado. Publicada em 31/03/1995. Texto oficial
Art. 5º O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes.
(Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
7 TRT5 · 5 TRT21 · 3 TRT9 · 3 TRT19 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TRT16
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art5