1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2016.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 11 - A propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem a se constituir são vedadas a estrangeiros.
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art11