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1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2016.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 11 - A propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem a se constituir são vedadas a estrangeiros.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STJ cita este artigo

MS 19088STJ, Rel. Herman Benjamin · 14/12/2016

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art11