12 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 12 - Os diretores e demais empregados das empresas especializadas não poderão ter antecedentes criminais registrados.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos do RFB e do TRF5 citam este artigo
11 RFB · 1 TRF5
SC Disit/SRRF01 nº 1030/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Henrique Pinheiro Torres · 31/08/2026
SC Disit/SRRF01 nº 1028/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Henrique Pinheiro Torres · 31/08/2026
SC Disit/SRRF07 nº 7012/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 27/08/2026
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19
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
16 TST · 2 TRF4 · 1 TRF1
0001342-29.2024.5.09.0002 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 24/03/2026
0001061-83.2023.5.09.0010 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/03/2026
5026558-81.2024.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 07/02/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art12