Redação atual dada pela Lei 9.017/1995. 11 acórdãos do RFB e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1995alterado · Lei 9.017/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/03/1995 Lei 9.017/1995alterado. Publicada em 31/03/1995. Texto oficial
Art. 13. O capital integralizado das empresas especializadas não pode ser inferior a cem mil Ufirs.
(Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos do RFB e do TRF5 citam este artigo
10 RFB · 1 TRF5
SC Disit/SRRF01 nº 1030/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Henrique Pinheiro Torres · 31/08/2026
SC Disit/SRRF01 nº 1028/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Henrique Pinheiro Torres · 31/08/2026
SC Disit/SRRF07 nº 7012/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 27/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art13