Ir para o conteúdo

Redação atual dada pela Lei 9.017/1995. 11 acórdãos do RFB e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.017/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/03/1995 Lei 9.017/1995alterado. Publicada em 31/03/1995. Texto oficial

Art. 13. O capital integralizado das empresas especializadas não pode ser inferior a cem mil Ufirs.

(Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art13