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1 acórdão do TRT18 cita este artigo.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art26