45 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.
Parágrafo único - Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRT20 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art22