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Redação atual dada pela Lei 9.017/1995. 48 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994incluído · Lei 8.863/1994 1995alterado · Lei 9.017/1995
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/03/1995 Lei 9.017/1995alterado. Publicada em 31/03/1995. Texto oficial
  • 28/03/1994 Lei 8.863/1994incluído. Publicada em 29/03/1994. Texto oficial

Art. 20. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal:

(Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)

I - conceder autorização para o funcionamento:

a) das empresas especializadas em serviços de vigilância;

b) das empresas especializadas em transporte de valores; e c) dos cursos de formação de vigilantes;

II - fiscalizar as empresas e os cursos mencionados no inciso anterior;

Ill - aplicar às empresas e aos cursos a que se refere o inciso I deste artigo as penalidades previstas no art. 23 desta Lei;

IV - aprovar uniforme;

V - fixar o currículo dos cursos de formação de vigilantes;

VI - fixar o número de vigilantes das empresas especializadas em cada unidade da Federação;

VII - fixar a natureza e a quantidade de armas de propriedade das empresas especializadas e dos estabelecimentos financeiros;

VIII - autorizar a aquisição e a posse de armas e munições; e IX - fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados.

X - rever anualmente a autorização de funcionamento das empresas elencadas no inciso I deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)

Parágrafo único - A competência prevista no inciso V deste artigo não será objeto de convênio.

Parágrafo único. As competências previstas nos incisos I e V deste artigo não serão objeto de convênio.

(Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art20