170 acórdãos e 171 decisões monocráticas de TST, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 19 - É assegurado ao vigilante:
I - uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular;
II - porte de arma, quando em serviço;
III - prisão especial por ato decorrente do serviço;
IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TRT3 · 3 TR3 · 3 TRT9 · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TRT1 · 2 TRT18 · 2 TRT19 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TRT6 · 1 TRT14 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF4 · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art19