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170 acórdãos e 171 decisões monocráticas de TST, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 19 - É assegurado ao vigilante:

I - uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular;

II - porte de arma, quando em serviço;

III - prisão especial por ato decorrente do serviço;

IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.

Decisões que citam este artigo

170

acórdãos de TR1, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

51 TR1 · 28 TRF1 · 17 TRT10 · 12 TST · 10 TRF3 · 10 TRT12 · 7 TRF5 · 5 TRT20
e mais 17 tribunais

4 TRT3 · 3 TR3 · 3 TRT9 · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TRT1 · 2 TRT18 · 2 TRT19 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TRT6 · 1 TRT14 · 1 TRT21

0001041-13.2023.8.16.0151TJPR, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira · 26/10/2026 0001114-37.2017.5.09.0863 Ag-RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 08/10/2026 0803129-71.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 11/05/2026 Ver todos os 170 acórdãos
171

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

145 TST · 7 STJ · 6 TRF1 · 5 TR2 · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJPE
e mais 2 tribunais

1 TRF4 · 1 TR3

0001060-13.2023.5.20.0004 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2026 0000306-82.2025.5.10.0003 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 21/09/2026 0011468-05.2018.5.15.0028 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 03/09/2026 Ver todas as 171 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art19