17 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 18 - O vigilante usará uniforme somente quando em efetivo serviço.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de TRT3, TRT9 e outros tribunais citam este artigo
4 TRT3 · 4 TRT9 · 3 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TST · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT19
0101700-90.2009.5.03.0035 AIRRTST, Rel. Dora Maria da Costa · 07/03/2012
0010656-22.2024.5.03.0016 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT3
0010745-44.2024.5.03.0178 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT3
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78
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
77 TST · 1 STJ
1000034-16.2017.5.02.0087 ARRTST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 08/10/2026
0010347-62.2023.5.15.0093 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 01/10/2026
0011826-79.2023.5.15.0129 AIRRTST, Rel. Rosemary de Oliveira Pires Afonso · 25/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art18