Redação atual dada pela MP 2.184/2001. 86 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.184/2001alterado. Publicada em 25/08/2001. Texto oficial
Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TRF3 · 3 TRT18 · 2 TR1 · 2 TRF2 · 2 TR3 · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT20 · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art17