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Redação atual dada pela MP 2.184/2001. 86 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.184/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.184/2001alterado. Publicada em 25/08/2001. Texto oficial

Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001)

Decisões que citam este artigo

86

acórdãos de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo

16 TST · 10 TRT9 · 10 TRT10 · 8 TRT12 · 5 TRT3 · 5 TRT6 · 5 TRT21 · 4 TRF5
e mais 13 tribunais

3 TRF3 · 3 TRT18 · 2 TR1 · 2 TRF2 · 2 TR3 · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT20 · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRT19

5005920-25.2019.4.02.5103 Apelação CívelTRF2, Rel. Julio de Castilhos · 21/10/2026 5034554-71.2018.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Julio de Castilhos · 21/10/2026 0803129-71.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 11/05/2026 Ver todos os 86 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art17