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Redação atual dada pela Lei 8.863/1994. 455 acórdãos e 568 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.863/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/03/1994 Lei 8.863/1994alterado. Publicada em 29/03/1994. Texto oficial

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro;

II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;

IV - ter sido aprovado em curso de formação de vigilante;

IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei.

(Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)

V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

Parágrafo único - O requisito previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei

Decisões que citam este artigo

455

acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo

131 TRF1 · 86 TST · 38 TRF3 · 34 TRF5 · 32 TRT10 · 23 TRT12 · 16 TRT21 · 13 TRT3
e mais 23 tribunais

13 TRT9 · 11 TRT18 · 9 TRT6 · 9 TRT20 · 6 TRF2 · 5 TR3 · 4 TJMG · 4 TRT1 · 3 TRT5 · 3 TRT14 · 2 STJ · 2 TR1 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT11

5005920-25.2019.4.02.5103 Apelação CívelTRF2, Rel. Julio de Castilhos · 21/10/2026 5034554-71.2018.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Julio de Castilhos · 21/10/2026 5011797-16.2025.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 30/09/2026 Ver todos os 455 acórdãos
568

decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

458 TST · 59 TRF1 · 15 STJ · 13 TRF4 · 6 STF · 5 TRF5 · 5 TR2 · 4 TRF2
e mais 3 tribunais

1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRT6

0001060-13.2023.5.20.0004 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2026 0100191-74.2025.5.01.0341 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 05/11/2026 0100241-07.2023.5.01.0039 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 29/10/2026 Ver todas as 568 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art16