Redação atual dada pela Lei 8.863/1994. 455 acórdãos e 568 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/03/1994 Lei 8.863/1994alterado. Publicada em 29/03/1994. Texto oficial
Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;
IV - ter sido aprovado em curso de formação de vigilante;
IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei.
(Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)
V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;
VI - não ter antecedentes criminais registrados; e VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
Parágrafo único - O requisito previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
13 TRT9 · 11 TRT18 · 9 TRT6 · 9 TRT20 · 6 TRF2 · 5 TR3 · 4 TJMG · 4 TRT1 · 3 TRT5 · 3 TRT14 · 2 STJ · 2 TR1 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT11
decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102!art16