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Lei 12.844/2013 (medidas tributárias)
Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013: amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Excepcionalmente, para a safra 2011/2012, fica o Fundo Garantia-Safra autorizado a pagar adicional ao Benefício Garantia-Safra instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,
no valor de até R$ …
Art. 2
Art. 2º Fica a União autorizada a aportar ao Fundo Garantia-Safra os recursos necessários ao desembolso integral do adicional estabelecido no art. 1º .
(Vide Decreto nº 7.977, de 2013)
Parágrafo único. Não se aplica o di…
Art. 3
Art. 3º Fica autorizada, excepcionalmente, para desastres ocorridos no ano de 2012, a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004
, em até R$ 8…
Art. 4
Art. 4º Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a doar milho aos governos estaduais, no ano de 2013, inclusive o adquirido nos termos do art. 6º da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013,
quando destin…
Art. 5
Art. 5º A venda referida no caput
do art. 4º será feita pelo Governo do Estado onde se localiza o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
§ 1º A venda deverá ser feita nos exatos limites e co…
Art. 6
Art. 6º Para as doações de que trata o art. 4º , o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos, criado pelo Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013
, definirá:
I - quantidade de milho a ser doado;
II…
Art. 7
Art. 7º As doações de que trata o art. 4º somente poderão ser efetivadas após celebração de termo de compromisso entre o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Governador do Estado correspondente…
Art. 8
Art. 8º Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2015, das operações de crédito rural de valor originalmente contratado até R$ 100.000,00 (cem mil reais), referentes a uma ou mais oper…
Art. 8-A
Art. 8º-A. É autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural, oriundas de financiamentos de empreendimento localizado em Município…
Art. 8-B
Art. 8º-B. Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a adotar as medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação previstas no art. 8º-A desta Lei para as dívidas originárias de operações de crédito rural que, cumulat…
Art. 8-C
Art. 8º-C. Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2014 as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de crédito rural de que tratam os arts. 8º-A e 8º-B.
(Incluído a pela Lei nº 12.…
Art. 8-D
Art. 8º-D. O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que tratam os arts. 8º-A e 8º-B fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2014.
(Incluído a pela Lei nº 12.872, de 2013)…
Art. 8-E
Art. 8º-E. É autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União até a data de publicação desta Lei, oriundas de operações de crédito rural c…
Art. 9
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir linha de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - FNO para liquidação, até 31 de dezembro de 2015, de ope…
Art. 9-A
Art. 9º-A. Admite-se a inclusão na linha de crédito de que trata o art. 9º das operações de crédito rural de custeio e investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE ou das instituições fina…
Art. 10
Art. 10. Fica autorizada a renegociação das operações de crédito rural que estavam inadimplentes em dezembro de 2011, contratadas a partir de 2007, nas condições estabelecidas por resolução do Conselho Monetário Nacional…
Art. 11
Art. 11. Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a definir normas complementares para a operacionalização do disposto nos arts. 1º a 10 desta Lei.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 12
Art. 12. A
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vigência)
“Art. 8º ..........................................................................
..............................…
Art. 13
Art. 13. A
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ..........................................................................
......................................…
Art. 14
Art. 14. O Anexo Único da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
, passa a ser denominado
Anexo I
e passa a vigorar:
I - acrescido dos produtos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produto…
Art. 15
Art. 15. A
Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vigência)
“Art. 14. ........................................................................
............................…
Art. 16
Art. 16. A
Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Produção de efeito)
“Art. 4º
Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujei…
Art. 17
Art. 17. Os arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
(Produção de efeito)
“Art. 1º
Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do imposto sobre a renda incidente …
Art. 18
Art. 18. A comprovação de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União, para fins de reconhecimento de incentivos ou benefícios fiscais, é feita mediante Certid…
Art. 19
Art. 19. A
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 60.
Ficam isentos do Imposto de Renda na fonte, de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015, os valores pagos, …
Art. 20
Art. 20. Os arts. 6º , 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º ..........................................................................
§ 1º
O saldo do…
Art. 21
Art. 21. O art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. ........................................................................
....................................…
Art. 22
Art. 22. O art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ..........................................................................
...................................…
Art. 23
Art. 23. O art. 62 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. ........................................................................
I -
instalações portuárias previs…
Art. 24
Art. 24. A alíneaa
do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. ........................................................................
§ …
Art. 25
Art. 25. A alteração promovida pelo art. 24 aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 26
Art. 26. A
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º ..........................................................................
.......................................…
Art. 27
Art. 27. A
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 26-A:
(Produção de efeito)
“Art. 26-A.
As reduções de que tratam o § 4º do art. 8º e § 9º do art. 15 desta Lei, constantes do…
Art. 28
Art. 28. A
Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ..........................................................................
......................................…
Art. 29
Art. 29. O
art. 11 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classifica…
Art. 30
Art. 30. (VETADO).
Art. 31
Art. 31. (VETADO).
Art. 32
Art. 32. (VETADO).
Art. 33
Art. 33.
O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 23. ........................................................................
............................…
Art. 34
Art. 34. (VETADO).
Art. 35
Art. 35. A
Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Produção de efeito)
“Art. 13. ........................................................................
§ 1º
A transferênci…
Art. 36
Art. 36. A
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ..........................................................................
.......................................…
Art. 37
Art. 37. Fica permitida a compra, venda e transporte de ouro produzido em áreas de garimpo autorizadas pelo Poder Público federal, nos termos desta Lei.
Art. 38
Art. 38. O transporte do ouro, dentro da circunscrição da região aurífera produtora, até 1 (uma) instituição legalmente autorizada a realizar a compra, será acompanhado por cópia do respectivo título autorizativo de lavr…
Art. 39
Art. 39. A prova da regularidade da primeira aquisição de ouro produzido sob qualquer regime de aproveitamento será feita com base em:
I - nota fiscal emitida por cooperativa ou, no caso de pessoa física, recibo de venda…
Art. 40
Art. 40. A prova da regularidade da posse e do transporte de ouro para qualquer destino, após a primeira aquisição, será feita mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, conforme o disposto no § 1º no art. 3º da …
Art. 41
Art. 41. O garimpeiro, em qualquer modalidade de trabalho prevista no art. 4º da Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008
, os seus parceiros, os membros da cadeia produtiva e os respectivos mandatários com poderes especiais…
Art. 42
Art. 42. Até que seja expedida a Portaria mencionada no § 1º do art. 40 desta Lei, ou por 12 (doze) meses após a data de publicação desta Lei, o que ocorrer primeiro, é reconhecida a regularidade da aquisição de ouro por…
Art. 43
Art. 43. (VETADO).
Art. 44
Art. 44. (VETADO)
.
Art. 45
Art. 45. (VETADO)
.
Art. 46
Art. 46.
(VETADO)
Art. 47
Art. 47.
(VETADO)
Art. 48
Art. 48.
(VETADO)
Art. 49
Art. 49. Esta Lei entra em vigor:
I - na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 4 de junho de 2013, em relação ao art. 13,
nas partes em que altera o art. 3º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
em que…
Art. 50
Art. 50. Ficam revogados:
I - o
art. 5º da Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012 ;
II - os
incisos VIII a XI do caput
do art. 7º
e os
incisos XVII a XX do § 3º do art. 8º , ambos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de…