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2 acórdãos do TRF4 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.

Art. 4º Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a doar milho aos governos estaduais, no ano de 2013, inclusive o adquirido nos termos do art. 6º da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013, quando destinados à venda a pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos, localizados em Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.

Parágrafo único. A situação de emergência ou estado de calamidade pública deverá ser reconhecida pelo Poder Executivo federal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010 , e de sua regulamentação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-19;12844!art4