1 acórdão e 6 decisões monocráticas do STJ e do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2024.
Art. 3º Fica autorizada, excepcionalmente, para desastres ocorridos no ano de 2012, a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004 , em até R$ 800,00 (oitocentos reais) por família, para além da ampliação criada pelo art. 4º da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2144616STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 01/10/2024 REsp 1885404STJ, Rel. Gurgel de Faria · 22/08/2023 AREsp 1682388STJ, Rel. Gurgel de Faria · 01/09/2022 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-19;12844!art3