6 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2023.
Art. 2º Fica a União autorizada a aportar ao Fundo Garantia-Safra os recursos necessários ao desembolso integral do adicional estabelecido no art. 1º .
(Vide Decreto nº 7.977, de 2013)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 6º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, ao aporte referido no caput .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TJBA e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1011477-66.2022.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova · 12/04/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-19;12844!art2