3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF4 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2025.
Art. 37. Fica permitida a compra, venda e transporte de ouro produzido em áreas de garimpo autorizadas pelo Poder Público federal, nos termos desta Lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF4 e do STF citam este artigo
2 TRF4 · 1 STF
ARE 1561356 AgR AgRg no ARESTF, Rel. Gilmar Mendes · 05/11/2025
5028636-24.2019.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Gisele Lemke · 29/01/2025
5028636-24.2019.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo · 18/09/2024
1
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5028636-24.2019.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. João Batista Pinto Silveira · 12/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-19;12844!art37