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3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF4 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2025.

Art. 37. Fica permitida a compra, venda e transporte de ouro produzido em áreas de garimpo autorizadas pelo Poder Público federal, nos termos desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-19;12844!art37