1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2021.
Art. 33.
O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 23. ........................................................................
..............................................................................................
§ 2º ...............................................................................
..............................................................................................
III - se por meio eletrônico:
a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a ;
ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
....................................................................................” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
15586.720226/2013-97CARF, Rel. Rafael Taranto Malheiros · 17/11/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-19;12844!art33