2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 6º Para as doações de que trata o art. 4º , o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos, criado pelo Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013 , definirá:
I - quantidade de milho a ser doado;
II - condições de transferência ao Estado;
III - forma de entrega;
IV - limite quantitativo por criador;
V - forma de prestação de contas; e VI - outras disposições necessárias a sua implementação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 e do TRF2 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3115308STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/05/2026 REsp 2002787STJ, Rel. Gurgel de Faria · 20/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-19;12844!art6