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1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 12/04/2022.

Art. 15. A Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(Vigência) “Art. 14. ........................................................................

..............................................................................................

§ 4º ...............................................................................

..............................................................................................

VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral; e ....................................................................................” (NR)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0004728-56.2016.8.07.0001 213TJDFT, Rel. Cruz Macedo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-19;12844!art15