1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2013.
Art. 46.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
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acórdão do RFB cita este artigo
SC Disit/SRRF08 nº 218/2013 Solução de ConsultaRFB, Rel. EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe · 12/09/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-19;12844!art46