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Incluído pela Lei 13.001/2014. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.872/2013 2014incluído · Lei 13.001/2014
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 50. Ficam revogados:

I - o art. 5º da Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012 ;

II - os incisos VIII a XI do caput do art. 7º e os incisos XVII a XX do § 3º do art. 8º , ambos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-19;12844!art50