Incluído pela Lei 13.001/2014. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2014 Lei 13.001/2014incluído. Publicada em 23/06/2014. Texto oficial
- 24/10/2013 Lei 12.872/2013incluído. Texto oficial
Art. 50. Ficam revogados:
I - o art. 5º da Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012 ;
II - os incisos VIII a XI do caput do art. 7º e os incisos XVII a XX do § 3º do art. 8º , ambos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-19;12844!art50