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2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2026.

Art. 25. A alteração promovida pelo art. 24 aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-19;12844!art25