2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2026.
Art. 25. A alteração promovida pelo art. 24 aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do RFB e do TRF2 citam este artigo
1 RFB · 1 TRF2
5075365-68.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 23/09/2025
SC Disit/SRRF09 nº 9007/2014 Solução de ConsultaRFB, Rel. MARCO ANTONIO FERREIRA POSSETTI Chefe · 06/06/2014
5
decisões monocráticas do TRF4 e do TRF1 citam este artigo
3 TRF4 · 2 TRF1
5012711-89.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 08/05/2026
5020555-27.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 14/07/2025
1005423-16.2024.4.01.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (SuspApel)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 16/07/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-19;12844!art25