4 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2021.
Art. 26. A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º ..........................................................................
..............................................................................................
§ 4º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as indenizações a que se referem o § 2º .
§ 5º (VETADO).” (NR) “Art. 15. ........................................................................
..............................................................................................
§ 9º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as indenizações a que se referem os §§ 1º e 2º .” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF07 nº 7005/2014 Solução de ConsultaRFB, Rel. JOSÉ CARLOS SABINO ALVES Chefe · 16/06/2014 SC Disit/SRRF01 nº 1003/2014 Solução de ConsultaRFB · 27/02/2014 SC Disit/SRRF01 nº 1001/2014 Solução de ConsultaRFB · 24/01/2014 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5004241-02.2021.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 26/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-19;12844!art26